Questão em destaque · Q2767456

À luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Um cidadão requereu

FUNDATEC · BRDE · 2023

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P2767456

ID: 2767456

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo · Administração Direta e Indireta

Banca: FUNDATEC

Ano: 2023

Nível: Superior

À luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Um cidadão requereu informações referentes a projetos de desenvolvimento tecnológico cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado, bem como informações sobre a política de concessão de crédito do BRDE. Tal informação foi integralmente negada, com suporte na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

II. Uma determinada autarquia, com fundamento na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possui política de apresentação de informações apenas mediante requerimento escrito, formalizado presencialmente em sua secretaria.

III. Uma determinada informação foi classificada como ultrassecreta, estando, assim, sujeita à restrição de acesso por vinte e cinco anos.