Questão em destaque · Q2768769

Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários

FCC · TRT 18 · 2023

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P2768769
ID: 2768769
Direito AdministrativoAssunto: Licença · Anulação dos Atos Administrativos
Banca: FCC
Ano: 2023
Nível: Superior

Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e, independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se tratar de hipótese de

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