Questão em destaque · Q2769425
Compete exclusivamente aos municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumen
Quadrix · IPREV DF · 2023
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P2769425
ID: 2769425
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Compete exclusivamente aos municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
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