Questão em destaque · Q2769428
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, com base na constituição
Quadrix · IPREV DF · 2023
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P2769428
ID: 2769428
Direito ConstitucionalAssunto: Da seguridade social (artigos 194 a 204) · Poder Executivo
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por decreto do presidente da República.
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