Questão em destaque · Q2769562

Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, I. A administração pública, assim como os demais indivíduos no campo privado, e

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · IFAL · 2023

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P2769562
ID: 2769562
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Princípios da Administração Pública
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2023
Nível: Superior

Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro,


I. A administração pública, assim como os demais indivíduos no campo privado, encontra-se jungida ao princípio da legalidade extraído a partir do inciso II do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. O princípio da impessoalidade impõe à administração pública o dever de não fazer diferenciações entre os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, objetivando com isso a igualdade de tratamento e, portanto, manifestando-se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da administração pública, o princípio da igualdade constitucional.

III. Como corolário do princípio da publicidade, a administração pública deve atuar de forma transparente, permitindo o conhecimento público de suas atividades no exercício da função administrativa, ao tempo em que veda o seu uso com a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

IV. São princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.


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