A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se

indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

diretamente ou sob regime de autorização, sempre por meio de licitação.

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.

indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, esta última sem necessidade de licitação.

diretamente ou sob regime de concessão, vedada a mera permissão.