Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:

Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados a terceiros.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto os seus agentes, estes últimos de forma direta, responderão pelos danos causados a terceiros.

Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com dolo.

Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com culpa.