Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de: I. impo

Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de:

I. imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativamente a imóvel de propriedade de autarquia estadual cujo uso é cedido a particular, pessoa jurídica, para exploração de atividade econômica com fins lucrativos.

II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativamente a veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figura como devedora.

III. imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativamente a imóvel de propriedade de sociedade de economia mista que presta, em regime de exclusividade, serviço público essencial, sem intuito lucrativo.

A imunidade tributária recíproca