Questão em destaque · Q2770347
Na defesa do interesse da coletividade, o Estado poderá promover a intervenção na propriedade privada. A modalidade de intervenção que se revela como um ato administrativo unilater
FUNDEP · FUTEL · 2023
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P2770347
ID: 2770347
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Servidão Administrativa · Requisição Administrativa · Ocupação Temporária · Tombamento · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Atos Administrativos
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior
Na defesa do interesse da coletividade, o Estado poderá promover a intervenção na propriedade privada. A modalidade de intervenção que se revela como um ato administrativo unilateral e autoexecutório e que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori, denomina-se
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