Questão em destaque · Q2770355
Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir. |. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, porta
FUNDEP · FUTEL · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir.
|. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores.
II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas.
IIl. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...