A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e marcos interruptivos para prescrição em ações de improbidade, foi publicada em 26/10/2021. João, enquanto secretário de Espor

a norma só retroagirá se for mais benéfica para João;

a norma revogada tem ultratividade e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em 05/10/2023;

a norma nova retroage e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em 05/10/2025;

a pretensão de ressarcimento do erário, no caso, é imprescritível;

a norma revogada tem ultratividade e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em cinco anos, contados da data em que João foi exonerado.