Questão em destaque · Q2770727

José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José. Regina e

FGV · TCE ES · 2023

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P2770727

ID: 2770727

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Desapropriação · Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Superior

José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José. Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do apartamento de José.

Essa expropriação pode ser requerida: