Questão em destaque · Q2770738

A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da Repú

FGV · TCE ES · 2023

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P2770738
ID: 2770738
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Impostos
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988.


Em relação às receitas desse novo imposto, é correto afirmar que a repartição:

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