De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,

serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

somente é possível a cassação de direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Federal no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

somente é permitido o alistamento de eleitores estrangeiros para eleições de Presidente e Vice-Presidente da República.