A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal.

Os atos de improbidade administrativa se restringem aos casos de dano ao erário público.

A lei de improbidade será aplicada aos atos de improbidade que violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Compete, exclusivamente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condução e o julgamento de todos os processos referentes à lei de improbidade administrativa.

A responsabilização por atos de improbidade somente pode acontecer no âmbito dos Estados.

A lei de improbidade é aplicável apenas aos agentes políticos.