Questão em destaque · Q2772839

Baseando-se na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Mu

FUNDATEC · COMUSA · 2023

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P2772839

ID: 2772839

Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal · Intervenção dos estados nos municípios · Poder Legislativo · Poder Judiciário

Banca: FUNDATEC

Ano: 2023

Nível: Superior

Baseando-se na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

( ) No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: