Questão em destaque · Q2772846

Com fundamento no Código Penal, analise as assertivas abaixo: I. Os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município

FUNDATEC · COMUSA · 2023

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P2772846

ID: 2772846

Direito Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Causas Excludentes da Culpabilidade · Lei Penal no Espaço · Causas relativamente independentes · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta

Banca: FUNDATEC

Ano: 2023

Nível: Superior

Com fundamento no Código Penal, analise as assertivas abaixo:

I. Os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, e o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

II. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

III. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Quais estão corretas?