Questão em destaque · Q2772979

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Independentemente de integrar a administração

Objetiva Concursos · Prefeitura de Sete Lagoas · 2023

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P2772979

ID: 2772979

Direito AdministrativoAssunto: Sujeito Ativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2023

Nível: Médio

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Independentemente de integrar a administração __________, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, __________, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.