Questão em destaque · Q2773069

De acordo com o entendimento de Justen Filho (2021), a Lei nº 14.133/2021 representa um rompimento com o modelo legislativo da Lei nº 8.666/1993. A nova Lei, segundo o autor, aprov

FUNDATEC · Prefeitura de Nova Candelária · 2023

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P2773069
ID: 2773069
Direito AdministrativoAssunto: Audiência pública · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com o entendimento de Justen Filho (2021), a Lei nº 14.133/2021 representa um rompimento com o modelo legislativo da Lei nº 8.666/1993. A nova Lei, segundo o autor, aproveita as experiências do pregão (Lei nº 10.520/2002) e do RDC (Lei nº 12.462/2011) e atribui uma margem maior de autonomia para que a Administração modele cada licitação. Portanto, a Lei nº 14.133/2021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório e supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

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