Questão em destaque · Q2773079

João deseja apresentar projeto de lei de iniciativa popular para Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais são os requisitos que deverão ser observa

FUNDATEC · Prefeitura de Nova Candelária · 2023

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P2773079
ID: 2773079
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio

João deseja apresentar projeto de lei de iniciativa popular para Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais são os requisitos que deverão ser observados?

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