A Administração Pública direta ou indireta deve obedecer aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação ao princípi

todos devem ser tratados de forma igualitária e respeitando o que a lei prevê.

os agentes públicos devem atuar em conformidade com os princípios éticos estabelecidos por lei.

todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão seguir fielmente os meandros da lei.

o administrador deve exercer uma gestão produtiva, buscando as melhores alternativas, pautadas na lei, para resolução das situações.

os atos públicos devem prezar pela transparência e serem veiculados para a sociedade, salvo os casos previstos em lei.