Questão em destaque · Q2774031
Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime
VUNESP · Câmara de Fernandópolis · 2022
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Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município
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