Questão em destaque · Q2774031

Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime

VUNESP · Câmara de Fernandópolis · 2022

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P2774031
ID: 2774031
Direito AdministrativoAssunto: Autoexecutoriedade
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Médio

Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município

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