Questão em destaque · Q2774035
Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a finalidade de tomar as providênc
VUNESP · Câmara de Fernandópolis · 2022
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P2774035
ID: 2774035
Direito AdministrativoAssunto: Representação · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Médio
Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a finalidade de tomar as providências necessárias, a autoridade, nos termos da Lei n° 8.429/92, deverá representar
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