Questão em destaque · Q2774167

De acordo com as disposições do Capítulo II – Da Aplicação da Pena, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em determinados casos. Ne

FUNDATEC · Prefeitura de Foz do Iguaçu · 2018

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P2774167
ID: 2774167
Direito Administrativo · Direito PenalAssunto: Legislação Federal · Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências. · Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 · Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Médio

De acordo com as disposições do Capítulo II – Da Aplicação da Pena, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em determinados casos. Nesse sentido, dentre as penas restritivas de direito estão as de interdição temporária de direito, que são as proibições de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de _______ anos, no caso de crimes dolosos, e de ________ anos, no de crimes culposos.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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