De acordo com a Constituição Federal, não é necessário Lei Complementar para estabelecer:

A cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

A forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos em matéria de ISS.

Normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

As limitações constitucionais ao poder de tributar.