Questão em destaque · Q2774468
Qual meio Legislativo, previsto na Constituição Federal, tem a prerrogativa de estabelecer as normas que solucionam conflitos de competência tributária?
FUNDATEC · Prefeitura de Foz do Iguaçu · 2018
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P2774468
ID: 2774468
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior
Qual meio Legislativo, previsto na Constituição Federal, tem a prerrogativa de estabelecer as normas que solucionam conflitos de competência tributária?
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