Questão em destaque · Q2774841

De acordo com as disposições do Art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em regra, a duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Ent

FUNDATEC · Prefeitura de Foz do Iguaçu · 2018

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P2774841
ID: 2774841
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 8.666/93 · Poder Executivo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Médio

De acordo com as disposições do Art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em regra, a duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, em algumas situações, permite-se que os contratos administrativos tenham vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da Administração. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas a algumas situações que permitem os contratos administrativos excederem a vigência até o mencionado prazo:


I. Na prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para administração.

II. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

III. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.


Quais estão corretas?

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