Questão em destaque · Q2775313
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria é
Objetiva Concursos · Prefeitura de São Pedro da Serra · 2023
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P2775313
ID: 2775313
Direito PenalAssunto: Descaminho
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria é crime de:
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