Questão em destaque · Q2775318
Considerando-se a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária praticado por particulares: I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que
Objetiva Concursos · Prefeitura de São Pedro da Serra · 2023
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P2775318
ID: 2775318
Direito PenalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Considerando-se a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária praticado por particulares:
I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
II. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
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