A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos; direitos sociais;

Os direitos de terceira geração são os direitos sociais, econômicos e culturais.

Os direitos fundamentais são divididos em primeira, segunda e terceira gerações, baseando-se na ordem hierárquica em que passaram a ser constitucionalmente reconhecidos.

Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas), surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta Libertatum.

Os direitos fundamentais de segunda geração são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos.