Questão em destaque · Q2776808

Sempre que a Constituição Federal de 88 diretamente limita a competência tributária atribuída aos entes políticos, está conferindo uma imunidade. Logo, as regras imunizantes podem

AMEOSC · Prefeitura · 2023

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P2776808

ID: 2776808

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Impostos · Taxas · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: AMEOSC

Ano: 2023

Nível: Médio

Sempre que a Constituição Federal de 88 diretamente limita a competência tributária atribuída aos entes políticos, está conferindo uma imunidade. Logo, as regras imunizantes podem suprimir a competência tributária para quaisquer espécies tributárias, bastando a respectiva previsão constitucional. Desta feita, na Carta Magna, a imunidade tributária prevista no Art. 5º, inc. XXXIV, refere-se a: