Questão em destaque · Q2777186
Em consonância com o disposto pela Lei nº 12.527 de 2011, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio
AMEOSC · Prefeitura · 2023
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P2777186
ID: 2777186
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: AMEOSC
Ano: 2023
Nível: Médio
Em consonância com o disposto pela Lei nº 12.527 de 2011, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, será considerado, expressamente pela Lei, como:
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