Questão em destaque · Q2777348
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2777348
ID: 2777348
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Orçamento Público no Brasil
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
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