Questão em destaque · Q2777371

Conforme a doutrina majoritária, os costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro, porquanto a administração pública deve obedecer estritamente ao princípio da legali

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023

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P2777371
ID: 2777371
Direito AdministrativoAssunto: Costumes e praxe administrativa · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Conforme a doutrina majoritária, os costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro, porquanto a administração pública deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade.

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