Questão em destaque · Q2777378
Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitá
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2777378
ID: 2777378
Direito AdministrativoAssunto: Aplicação de sanções
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito.
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