Questão em destaque · Q2777391
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2777391
ID: 2777391
Direito AdministrativoAssunto: Da competência administrativa · Capítulo VI - Da Competência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são indelegáveis.
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