Questão em destaque · Q2777405
É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2777405
ID: 2777405
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
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