Questão em destaque · Q2777408

Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção à infância e à juventude será inconstitucional por vício de competência, pois a competência para legislar sobre essa ma

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023

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P2777408

ID: 2777408

Direito ConstitucionalAssunto: Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção à infância e à juventude será inconstitucional por vício de competência, pois a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

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