Questão em destaque · Q2777412
É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2777412
ID: 2777412
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
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