Com base na Constituição Federal (Art. 200), ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:

Participação da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, tirante as de saúde do trabalhado.