Questão em destaque · Q2778209

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023

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P2778209

ID: 2778209

Direito AdministrativoAssunto: Decadência administrativa

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

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