Questão em destaque · Q2778214
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P2778214
ID: 2778214
Direito AdministrativoAssunto: Decadência administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...