Questão em destaque · Q2778230

O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023

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P2778230
ID: 2778230
Direito ConstitucionalAssunto: Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.

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