Questão em destaque · Q2778231

A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023

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P2778231

ID: 2778231

Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.

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