Questão em destaque · Q2778239
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2778239
ID: 2778239
Direito ConstitucionalAssunto: Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
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