Questão em destaque · Q2778287
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2778287
ID: 2778287
Direito PenalAssunto: Embriaguez
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
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