Supondo que o Congresso Nacional aprove, por maioria dos membros de cada Casa, no sistema bicameral, decreto legislativo que esteja inserido no contexto dos atos necessários à inte

a promulgação do decreto legislativo pelo Presidente do Senado Federal dá início à vigência do tratado no âmbito do direito interno brasileiro.

uma vez incorporado ao ordenamento jurídico interno, o tratado possuirá status supralegal, tornando inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante.

o decreto legislativo terá eficácia constitucional, em razão do seu conteúdo, o qual se refere a direitos humanos reconhecidos pela comunidade internacional.

uma vez incorporado ao ordenamento jurídico interno, o tratado terá força de lei, revogando a legislação com ele conflitante e podendo ser modificado por lei posterior.