Empresa pública municipal inicia o processo de licenciamento de obra a ser realizada em imóvel próprio quando é surpreendida por decreto publicado pelo Chefe do Poder Executivo Est

a declaração de utilidade pública para desapropriação impede o licenciamento da obra, ainda que atendidos os pressupostos legais para o licenciamento.

não é possível a desapropriação de bens de empresa pública municipal pelo governo estadual, uma vez que os bens de empresa pública são considerados bens públicos.

caso o licenciamento da obra ocorra e esta seja realizada, o valor desta não será incorporado no valor da indenização, quando a desapropriação for efetivada.

caso o licenciamento da obra ocorra e esta seja realizada, apenas as novas benfeitorias necessárias e úteis serão indenizadas independentemente de autorização do Poder Público.