De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta ou indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com r

todo ato da Administração Pública deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição.

as entidades públicas e a ação do administrador público estão condicionadas aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.

a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade.

todos os atos e decisões tomados devem ser devidamente veiculados para o conhecimento da sociedade, sendo que o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional.

os atos da Administração devem ser fundamentados no interesse público.