Questão em destaque · Q2779442

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023

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P2779442
ID: 2779442
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Forma de criação e extinção · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.

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